CANNABIS MEDICINAL: PLANOS DE SAÚDE DEVEM CUSTEAR REMÉDIOS!

 

STJ: plano de saúde deve custear remédio de Cannabis autorizado pela Anvisa  Entenda como os beneficiários de planos de saúde podem ter acesso A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Uma empresa de plano de saúde foi condenada a fornecer um medicamento de canabidiol (CDB), extraído da Cannabis, a um paciente diagnosticado com epilepsia grave. De acordo com os juízes, apesar de não possuir registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o produto teve a importação autorizada pelo órgão. “Essa autorização da Anvisa para a importação excepcional do medicamento para uso próprio sob prescrição médica, como ocorre no particular, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da agência reguladora quanto à sua segurança e eficácia”. Ana Carvana, advogada especializada em garantir acesso à Cannabis via planos de saúde

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