LEI Nº 13.146, DE 06 DE JULHO DE 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
O que é a Lei Brasileira de Inclusão?
A Lei
Brasileira de Inclusão – LBI, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um conjunto de normas
destinadas a assegurar e a promover, em igualdade de condições, o exercício dos
direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua
inclusão social e a cidadania.
A Lei foi editada
em 06 de julho de 2015, mas entrou em vigor (passou a ter validade) no dia 03
de janeiro de 2016, após cumprir um período de vacância (período destinado à
assimilação do conteúdo da nova lei) de 180 dias. Esta Lei passou a beneficiar
mais de 45 milhões de brasileiros que possuem algum tipo de deficiência, de
acordo com os dados do IBGE.
A Lei Brasileira
de Inclusão foi criada a fim de dar efetividade à Convenção
Internacional da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e
seu Protocolo Facultativo, assinados pelo Brasil, em Nova York, no dia 30 de
março de 2007.
A principal
inovação da LBI foi a mudança no conceito jurídico de “deficiência”,
que deixou de ser considerada como uma condição estática e biológica da pessoa,
passando a ser tratada como o resultado
da interação das barreiras impostas pelo meio com as limitações de natureza física,
mental, intelectual e sensorial do indivíduo, conforme disposto no artigo
2º, in verbis:
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela
que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as
demais pessoas.
No entanto, mais do que o conceito de deficiência, a LBI trata de diversas ferramentas para garantir que todos os direitos das pessoas com deficiência sejam respeitados, e para que possam se defender da exclusão, da discriminação, do preconceito e da ausência de acesso real à todos os setores da sociedade.
https://www.politize.com.br/lei-brasileira-de-inclusao/
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