LEGISLAÇÃO SOBRE AUDIODESCRIÇÃO e LEGENDAS

Estas são as leis que garantem o direito à audiodescrição e legendas para as pessoas com deficiência no Brasil:

• Decreto Federal nº 6949 - de 25 de agosto de 2009;
  Promulga A Convenção Internacional Sobre Os Direitos Das Pessoas Com Deficiência E Seu Protocolo Facultativo, Assinados Em Nova York, Em 30 De Março De 2007.
• Lei nº 10098 - de 19 de dezembro de 2000;
  Estabelece Normas Gerais e Critérios Básicos Para A Promoção Da Acessibilidade Das Pessoas Portadoras De Deficiência Ou COM Mobilidade Reduzida, E Dá Outras Providências.
• Decreto Federal nº 5.296 - de 2 de dezembro de 2004;
  Regulamenta As Leis Nº 10.048, De 8 De Novembro De 2000, Que Dá Prioridade De Atendimento Às Pessoas Que Especifica E 10.098, De 19 De Dezembro De 2000, Que Estabelece Normas Gerais E Critérios Básicos Para A Promoção Da Acessibilidade Das Pessoas Portadoras De Deficiência Ou Com Mobilidade Reduzida, E Dá Outras Providências.
• Portaria nº 310 - de 27 de junho de 2006 [*];
  Aprova a Norma Complementar nº 01/2006 -Recursos de acessibilidade, para pessoas com deficiência, na programação veiculada nos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão.
• Portaria nº 188 - de 24 de março de 2010 [*];
  Altera o subitem 3.3 e o item 7 da Norma Complementar nº 01/2006 - Recursos de acessibilidade, para pessoas com deficiência, na programação veiculada nos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, aprovada pela Portaria nº 310, de 27 de junho de 2006.
• Portaria 312 - de 26 de junho de 2012 (DOU de 29/06/12) [*]
  Altera texto do item 7.1 da Norma Complementar nº 1/2006, estabelecendo valor mínimo de horas para veiculação obrigatória do recurso de legenda oculta para emissoras do serviço de sons e imagens e de retransmissão de televisão.

[*] - Referem-se exclusivamente a obrigatoriedade da audiodescrição na TV aberta.

[*] - refere-se exclusivamente ao recurso de legendas na televisão.

FONTE: http://www.blogdaaudiodescricao.com.br/2012/03/audiodescricao-lei.html#more