Medida preventiva
Nova Zelândia fará lei contra consumo de cigarro
O governo da Nova Zelândia está se preparando para seguir a Austrália na guerra contra as fabricantes de cigarros, com uma legislação similar. Também quer obrigar a indústria do fumo a utilizar uma espécie de embalagem genérica e desestimulante do consumo. Mas, o Partido Verde do país pediu ao governo para, antes de mais nada, rever seu tratado de investimento bilateral com Hong Kong e, assim, evitar uma disputa complexa com a Philip Morris em cortes internacionais, diz o sote nzherald.com.
Como noticiou a revista Consultor Jurídico, a Philip Morris iniciou esta semana uma demanda contra o governo da Austrália, por causa de uma lei que bane logomarcas e outras ferramentas de marketing dos maços de cigarros. Todos os maços serão verde-oliva. E só trarão advertências e imagens gráficas sobre o mal que o cigarro pode fazer a saúde – além do nome da marca, em letras “genéricas”. A lei deve ser aprovada pelo Congresso australiano em julho e entrar em vigor em 2012.
A Philip Morris, fabricante do Marlboro, disse em nota oficial que a lei trará para a empresa prejuízos de bilhões de dólares. A porta-voz da empresa, Anne Edwards, declarou: “Vamos demandar uma compensação financeira significativa por prejuízos a nossos negócios”.
Isso é o que a Nova Zelândia, a pouco mais de 2 mil quilômetros de distância da Austrália, que evitar e já toma uma medida preventiva. “A Nova Zelândia está revendo, no momento, seu acordo de livre comércio com Hong Kong, para retirar dele todas as proteções de direitos de investidores, de forma que possamos regulamentar para sempre nossa saúde pública, sem sermos processados pela Philip Morris”, disse um dos líderes do Partido Verde, Russel Norman, segundo o site nzherald.com.
O Partido Verde também quer que o governo libere a versão preliminar da seção sobre propriedade intelectual, contida nas conversações da Parceira Trans-Pacífico com os Estados Unidos. “Precisamos saber que direitos nosso governo está concedendo à Philip Morris nessas negociações”, disse.
A Philip Morris já tem disputas com a Noruega e com o Uruguai (onde 80% do espaço no maço, na frente e atrás, é ocupado por imagens e mensagens antifumo). O Canadá tem um impedimento para tomar medidas similares à da Austrália: o acordo de livre comércio norte-americano (NAFTA) – a sede da Philip Morris Internacional é em Nova York. Os EUA aprovaram recentemente medidas bem parecidas com as do Brasil: mensagens e imagens antifumo, mas sem tocar na marca e no layout.
Segundo a CBS, o tabaco é responsável por 443 mil mortes por ano nos EUA. O articulista Howard Elliott, do site thespec.com, pergunta: “Se o cigarro é tão nocivo, por que não torná-lo ilegal? Não hesitamos em fazer isso no caso da maconha, que mata muito menos gente”. Ele tem uma teoria: “Provavelmente porque os governos estão viciados em arrecadar os impostos pagos pelos fumantes”.
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio, costuma dizer que, perante o Direito, há dois bens jurídicos a zelar nessa discussão. Um é o direito à saúde reconhecido ao consumidor. Outro é o direito igualmente legítimo da empresa que submeteu e teve seu produto aprovado pelas autoridades sanitárias governamentais, estas sim responsáveis pela saúde pública e que ficam com cerca de 70% do valor de venda do cigarro.
(Fonte: http://www.conjur.com.br/2011-jun-30/zelandia-seguir-australia-lei-consumo-cigarro - Rede ACT)
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