CIGARROS: MAÇOS GENÉRICOS

EXEMPLO AUSTRALIANO (divulgado pelo Australian Department of Health and Ageing)

SUPREMA CORTE AUSTRALIANA : GOVERNO NÃO VIOLOU DIREITO CONSTITUCIONAL COM MAÇOS GENÉRICOS 
 
Na semana passada, o Supremo Tribunal da Austrália divulgou as razões que permitem ao governo australiano aprovar as leis sobre maços genéricos, após o "desafio constitucional" por parte das grandes empresas de tabaco ter sido rejeitado. 
 
O raciocínio delineado no acórdão tornado público em 5 de outubro de 2012, afirmou que o governo não violou os direitos de propriedade intelectual através da aplicação da medida do "plain packaging". 
 
Apesar das grandes empresas de tabaco argumentarem que o governo estava em violação da Constituição por meio da aquisição de sua propriedade intelectual de uma forma injusta, a decisão de seis contra um foi no sentido de que a lei não envolveu qualquer violação por parte do governo. 
 
A decisão provocou uma grande campanha pela British American Tobacco na Nova Zelândia para evitar a adoção pelo país da medida legislativa sobre de maços genéricos. A campanha inclui rádio, imprensa e televisão propagandas que apresentam o slogan "Nós concordamos que o tabaco é prejudicial. Nós discordamos que a embalagem simples vai funcionar". Nova Zelândia vai concluir as consultas públicas sobre a questão embalagem simples, no final de outubro, com uma decisão final a ser anunciado nos próximos meses. 
 
 
Fonte: Australian Food News 
Tradução e Adaptação: Secretaria-Executiva da CONICQ 
Para saber mais  acesse o Observatório da Política Nacional para o Controle do Tabaco.