CONHEÇA ALGUNS DOS SEUS DIREITOS

Lei Federal 11.664/08 - direito à mamografia

(mulher com 40 anos ou +)

A mulher com câncer de mama, bem como toda pessoa diagnosticada com qualquer tipo de câncer, goza de uma série de benefícios assegurados por lei, como saque integral do FGTS, auxílio-doença e isenção de IPVA, entre outros.

É importante conhecer estes direitos porque eles podem amenizar algumas dificuldades, principalmente do ponto de vista financeiro, já que diversos cuidados essenciais ao longo do tratamento representam uma elevação dos gastos mensais e, consequentemente, uma redução do orçamento familiar.

A seguir, uma lista com a descrição dos direitos do cidadão com câncer.

O detalhamento de cada um eles, incluindo os documentos necessários, podem ser encontrados no livro Câncer – Direito e Cidadania (Editora Arx, 2007), da advogada Antonieta Barbosa, que enfrentou a doença em 1998 e desde então se dedica a difundir este conhecimento entre os portadores de câncer. Mais informações no site da autora: http://www.antonietabarbosa.adv.br./

Reconstrução da mama

O Sistema Único de Saúde é obrigado a realizar gratuitamente a cirurgia plástica de reconstrução mamária em mulheres que sofreram mutilação total ou parcial da mama decorrente de tratamento do câncer.

FGTS

É possível sacar o saldo total quando o titular ou os dependentes sofram da doença.

PIS

Assim como no FGTS, é permitido o saque total quando o titular ou os dependentes tenham o diagnóstico de câncer.

Auxílio-doença

Pacientes com atestada incapacidade temporária para o trabalho podem requerer o benefício, desde que sejam segurados do INSS.

Previdência privada

Uma vez previsto no contrato, o beneficiário tem direito a renda mensal se comprovada invalidez.

Imposto de renda

Benefícios de aposentadoria e pensão ficam isentos de IR.

Financiamento de imóvel

Nos casos de invalidez permanente comprovada, o titular pode solicitar a quitação do imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

Compra de automóvel

Mulheres que passaram por mastectomia ou pacientes que ficaram com deficiência nos membros superiores ou inferiores têm isenção de IPI, ICMS e IPVA na compra de veículos zero quilômetro com câmbio automático e direção hidráulica. Antes da compra, o paciente precisa requerer no Detran a Carteira de Habilitação Especial. O veículo também fica liberado do rodízio.

Transporte público

Nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, os pacientes têm direito a passe livre nos ônibus e no metrô.

Processos na Justiça

Pacientes em tratamento de câncer têm prioridade no julgamento de ações judiciais.

Aposentadoria por invalidez

Vale apenas para os casos de invalidez permanente para o trabalho, atestada por perícia médica do INSS.

Renda mensal vitalícia

Pacientes que comprovarem não ter meios de prover sua família e nem de tê-la feita pela família, podem solicitar renda mensal vitalícia de um salário mínimo. (Fonte: http://www.mulherconsciente.com.br/)