A Aliança de Controle do Tabagismo protocolou denúncia perante o Procurador Geral da República.
Em suma, a ACT denunciou e pediu providências quanto:
a) a omissão do Governo Federal em regulamentar o artigo 49, da Lei 12.546/2011;
b) o não atendimento do Governo Federal ao direito de acesso à informação ao conteúdo do texto em discussão do decreto para regulamentar artigo 49, da Lei 12.546/2011; e
c) a omissão do Governo Federal na fiscalização imediata desta norma no tocante à proibição da publicidade de produtos fumígenos nos pontos de venda.
O caso está com a vice-procuradora Débora Duprat, e aguarda-se decisão sobre as providências requeridas.
FONTE: REDE ACT
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