NO PAÍS DA ROSEMARY: IRRESPONSABILIDADE GOVERNAMENTAL

IRRESPONSABILIDADE SOCIAL

LEI ANTIFUMO FAZ UM ANO EM 14 DE DEZEMBRO SEM REGULAMENTAÇÃO Fonte: ACT A ACT e vários parceiros e membros de sua Rede estão perplexos com o descaso do governo federal em relação ao controle do tabagismo e à demora em concluir a regulamentação da lei 12.546, aprovada em 14 de dezembro do ano passado. Seu artigo 49 deu nova redação aos artigos 2º e 3º da lei 9.294/1996, para promover, respectivamente, a proteção contra a exposição à fumaça do tabaco e a proibição da publicidade de cigarros e afins. Mas para entrar em vigor e proteger a saúde da população, precisa ser regulamentada. Sem regulamentação, não há fiscalização.  Sem fiscalização, a  lei “não pega”. Em novembro, a Rede ACT e representantes da Associação Médica Brasileira, Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia, Sociedade Brasileira de Cardiologia/Funcor, Conselho Federal de Medicina e Cettro  - Centro de Câncer de Brasília se reuniram na Casa Civil para tratar do tema. Além da demora em concluir o texto da regulamentação, os argumentos apresentados pela Casa Civil em relação a supostas dificuldades e complicações chamou a atenção pela similaridade com os argumentos utilizados pela indústria do tabaco. Dentre eles destacam-se alegadas perdas econômicas no setor hospitalidade, a liberdade de fumar, o receio de que a indústria e/ou associações e sindicatos de bares e afins entrem na justiça questionando a lei. Já havíamos tido outras reuniões com o Ministério da Saúde, em março e agosto, e também não conseguimos nenhum avanço. Não entendemos porque, com tantas experiências isoladas bem sucedidas, o governo federal não busca fazer um modelo de regulamentação parecido com as leis antifumo estaduais. Como já dissemos, não é preciso inventar a roda. Enviamos materiais ao Ministério da Saúde e Casa Civil para contribuir no texto da regulamentação da lei mas, ao que tudo indica, não estão sendo considerados. Da mesma forma, as entidades de classe dos trabalhadores do setor hospitalidade não estão sendo ouvidas. A opinião pública amplamente favorável aos ambientes livres de fumo não está sendo considerada. Por outro lado, a indústria do tabaco e seus aliados, além de deputados e senadores representando seus interesses, estão liderando um movimento coordenado para protelar e enfraquecer uma lei extremamente eficaz e que protege a saúde de todos os brasileiros. Em resposta a toda essa irresponsabilidade com a saúde da população brasileira, a ACT  lançou, em 4 de dezembro, uma campanha online pela regulamentação da lei 12.546/11.  A campanha está sendo feita através das mídias sociais,  como  Facebook e Twitter, e nas mídias sociais dos parceiros e da Rede ACT.  A ideia é fazer uma contagem regressiva, até dia 14, data do “desaniversário” da lei.   Os endereços que estão sendo usados pela campanha são: http://www.facebook.com/LIMITETABACO http://www.facebook.com/ACTbr http://blog.actbr.org.br/ https://twitter.com/actbr Participe você também! Ajude a mudar essa situação! FONTE: http://www.actbr.org.br/comunicacao/boletim-act-88.asp#irre_social