| CIGARRO COM SABORES |
Hoje, os principais desafios na agenda do controle do tabagismo no Brasil são:
1) regulamentação da Lei 12.546/2011 e
2) garantir a implementação da resolução da Anvisa (RDC 14 /2012) que proíbe aditivos nos cigarros.
Para que se possa participar do debate público com conhecimento de causa, ter domínio aprofundado de detalhes deste segundo tema e ajudar, pautando o debate em entrevistas e seminários, segue um detalhamento de como está a situação no momento.
O que é?
A RDC 14/2012 proibiu aditivos nos cigarros em decisão unanime da diretoria colegiada da Anvisa em março de 2012.
O porquê!
A porta de entrada no tabagismo da maioria dos adolescentes (60%) é através de cigarros de sabor – em especial os mentolados.
O objetivo desta resolução é prevenir a iniciação de crianças e adolescentes no consumo de produtos derivados do tabaco.
Quando?
O prazo para que a indústria do tabaco deixe de produzir este tipo de produto é setembro de 2013.
O prazo para retirada deste tipo de produto do mercado é março de 2014.
Como está?
A indústria do tabaco está tentando impedir a aplicação da resolução, buscando liminares em tribunais e através de seus aliados no Congresso Nacional, ignorando todo o processo de consulta pública promovido pela ANVISA e as provas contundentes de que os aditivos são usados para atrair novos jovens fumantes.
No Congresso Nacional
O PDC 3034/10 do Deputado Luis Carlos Heinze foi rejeitado na Comissão de Saúde e aprovado na Comissão de Agricultura.
Hoje está na CCJ – Comissão de Constituição e Justiça com voto do relator (Artur Maia) pela aprovação. Quase entrou em votação nos dias 10 e 11 de abril mas foi retirado de pauta por 30 dias em função de uma proposta de acordo com a Anvisa. Data prevista para voltar para pauta na CCJ: 14/5.
Na Justiça
ADIN – Ação Direta de Constitucionalidade promovida pela CNI no STF
No tribunal de Justiça do DF – liminar concedida para a indústria e posteriormente cassada pela Anvisa. Em segunda instância, a Justiça manteve a suspensão da resolução e agora segue para o STJ (enquanto não se tem uma decisão a resolução está suspensa)
No tribunal de justiça da BA – liminar concedida para a indústria. Anvisa está recorrendo.
No sábado - 20/04 - foi realizada uma reunião extraordinária da DICOL – Diretoria Colegiada da Anvisa, na qual a área técnica apresentou um relatório com justificativas sobre a posição negativa às pretensões da indústria, que é de liberar algo em torno de 140 aditivos.
Nesta quarta-feira - 24/4 foi realizada uma reunião entre os deputados que representam os interesses da indústria e a Anvisa e como não houve acordo e nenhuma substância foi liberada pela ANVISA, o tema será posto em votação na CCJ.
FONTE: REDE ACT - 24.04.2013
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