CONVENÇÃO-QUADRO DE CONTROLE DO TABAGISMO - CQCT

- O que é uma Convenção-Quadro?  É um instrumento legal, sob forma de um tratado internacional, no qual os países signatários (Estados Partes) concordam em empreender esforços para alcançar objetivos definidos previamente.

- Qual o objetivo da CQCT? - O objetivo principal é preservar as gerações, presentes e futuras, das devastadoras conseqüências sanitárias, sociais, ambientais e econômicas do consumo e da exposição à fumaça do tabaco. Ela estabelece como algumas de suas obrigações a elaboração e atualização de políticas de controle do tabaco, o estabelecimento de um mecanismo de coordenação nacional e de cooperação com outros Estados Partes e a proteção das políticas nacionais contra os interesses da indústria do tabaco.

Você sabia ?

- que o Brasil é signatário da CQCT, decisão posteriormente ratificada pelo Congresso Nacional?

 - que, em 2002, a Portaria do Ministério da Saúde n.º GM/MS n.1575 veio atender ao disposto no artigo 14 da citada Convenção, criando, no âmbito do Sistema Único de Saúde, os Centros de Referência em Abordagem e Tratamento do Fumante? (E que isto quer dizer que todo fumante pode exigir o seu direito de ter profissionais e medicamentos para auxiliá-lo a se livrar do tabagismo?)

- que o  Programa Nacional de Controle do Tabagismo ficou a cargo do Instituto Nacional do Câncer - INCA?  E que há programas estaduais e municipais organizados?

- que a Portaria n. 1575 determina o seguinte Diagnóstico Clínico - Critério de Fumante e de Dependência Física à Nicotina ?

- É considerado fumante o indivíduo que fumou mais de 100 cigarros, ou 5 maços de cigarros, em toda a sua vida e fuma atualmente (OPAS, 1995);

- É considerado dependente de nicotina, o fumante que apresenta três ou mais dos seguintes sintomas nos últimos 12 meses: (WHO, 1992):

a - forte desejo ou compulsão para consumir a substância, no caso, nicotina;

b - dificuldade de controlar o uso da substância (nicotina) em termos de início, término ou nível de consumo;

c - quando o uso da substância (nicotina) cessou ou foi reduzido, surgem reações físicas devido ao estado de abstinência fisiológico da droga;

d - necessidade de doses crescentes da substância (nicotina) para alcançar efeitos originalmente produzidos por doses mais baixas, evidenciando uma tolerância a substância;

e - abandono progressivo de outros prazeres ou interesses alternativos em favor do uso da substância (nicotina), e aumento da quantidade de tempo necessário para seu uso e/ou se recuperar dos seus efeitos;

f - persistência no uso da substância (nicotina), apesar da evidência clara de conseqüências nocivas à saúde.

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