MOBILIZAÇÃO PELA REGULAMENTAÇÃO DA LEI 12.546 JÁ!
O que é: Campanha através das mídias sociais durante 10 dias – do dia 4 a 14 de dezembro – quando a lei 12.546 completa um ano sem regulamentação – contando com o apoio da sociedade.
Justificativa: No próximo dia 14 de dezembro, completa um ano que a lei 12.546 foi sancionada pela Presidente Dilma Roussef e aguarda pela sua regulamentação. A lei trata, entre outros assuntos, de ambientes livres de fumo para todo o Brasil e da proibição da propaganda de cigarros no ponto de venda, ou seja, temas comprovadamente relevantes para a prevenção ao tabagismo e para a saúde pública.
Apesar da intensa movimentação da sociedade civil ao longo de todo o ano de 2012, através do envio de cartas ao Poder Executivo, reuniões no Ministério da Saúde e Casa Civil, artigos e matérias publicadas na imprensa, mobilização através das redes de parceiros e mídias sociais - a tão esperada regulamentação não só não foi apresentada, como carece de transparência durante todo o seu processo.
Enquanto a lei não é regulamentada, não há fiscalização, não há cumprimento. E quem ganha com isso? A indústria do tabaco ao retardar e minar a adoção de medidas que colaboram para a redução do numero de fumantes, garantindo que seus interesses comerciais prevaleçam.
FONTE: http://www.actbr.org.br/comunicacao/campanhas-midias.asp
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