SAÚDE, PODER ECONÔMICO e LIBERDADES INDIVIDUAIS

CONSEQUÊNCIAS DO TABAGISMO.
ALGUNS GANHAM MUITO DINHEIRO...outros muito sofrimento!
O QUE DEVE SER FEITO?

Constantemente vemos medidas de saúde pública tratadas como mera intromissão do Estado no comportamento individual. Por isso, é pertinente aprofundar o debate e trazer outros olhares para o tema em questão.

Algumas das perguntas que vêm à tona são: quem controla quem na sociedade de consumo? Qual o papel do Estado nessa sociedade? Será mesmo que numa sociedade moderna de consumo as nossas aspirações, comportamento e hábitos são controlados por um Estado autoritário e politicamente correto? Ou será que falta um olhar mais crítico sobre como os desejos por determinados produtos e serviços são gerados numa sociedade de consumo?

No que diz respeito ao fumo, a consulta pública que a Anvisa promove até amanhã é uma forma democrática de sondar a sociedade acerca da regulamentação dos produtos de tabaco. Mas para que haja democracia é imprescindível que as informações sobre o objeto da consulta — a regulamentação de aditivos, das embalagens e da promoção de produtos do tabaco — não faltem com a verdade e contribuam para fomentar o debate para que a sociedade possa tirar suas próprias conclusões.

Alega-se que, se os cigarros forem muito regulamentados, haverá uma ampliação do mercado ilegal. Desconhecemos evidências de que esse mercado estaria se ampliando devido às medidas de controle do tabagismo no país. Por seu lado, há evidências de vários estudos que associam o mercado ilegal à falta de controle e fiscalização por parte dos órgãos competentes, corrupção, falhas de comunicação, carência crônica de recursos, morosidade e colisão de competências entre as autoridades, sobretudo no Judiciário e a presença do crime organizado.

É consenso entre os especialistas do setor que é preciso combinar a adoção de uma legislação nacional mais punitiva e realizar acordos sub-regionais e regionais. A cooperação entre as polícias e os serviços de inteligência visa ao desmantelamento das redes altamente organizadas de distribuição, logística e transporte de produtos de tabaco ilegais para dentro do país.

Estamos falando da liberdade de quem? Dos grandes conglomerados econômicos que geram necessidades inexistentes e criam dependência, como no caso da nicotina, ou dos consumidores que têm acesso a informação honesta sobre as consequências negativas dos produtos que consomem?

Cabe questionar a falta de publicidade de alimento orgânico não industrializado na TV. Não há dúvidas de que ajudaria muito no processo de educação infantil para desenvolver hábitos alimentares saudáveis. Em outras palavras, parece ingenuidade ignorar o contexto social e as relações de poder em que nossos desejos e aspirações como indivíduos se formam.

Nesse debate, quando vemos a defesa da ausência do Estado na regulamentação de produtos, omite-se o vale-tudo concedido para as empresas de cigarros há décadas e que foi responsável pela atual epidemia do tabagismo. Defendemos arduamente as liberdades individuais sem falsos moralismos, mas nosso conceito de liberdade está diretamente ligado ao acesso à informação e à regulamentação da livre-iniciativa.

Limites são necessários, seja na educação de nossos filhos, seja na sociedade.

O que a indústria do fumo fez, e continua fazendo, é toda sorte de artimanhas para continuar exercendo o seu direito adquirido de promover um produto que mata um em dois consumidores regulares ou de longa data, que causa um grau de dependência equiparável ao das drogas ilícitas.

A política de controle do tabagismo não tem como referência a intolerância e tornou-se política de Estado — inclusive em países que historicamente defendem a democracia, a liberdade e a tolerância — a partir da evidência de 5 milhões de mortes por ano em todo o mundo, sendo 200 mil no Brasil. Governos e sociedades vêm sendo deliberadamente enganados há décadas no que diz respeito aos impactos sociais, ambientais e econômicos do tabagismo.

Já está mais do que na hora de regular esse produto como ele merece e de implementar a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, tratado internacional, baseado em evidências, que serve como marco para o controle do tabagismo e que conta com a adesão de 172 países, inclusive o Brasil. O tema das consultas públicas 112 e 117 da Anvisa representa um passo na direção certa.

(Fonte: Paula Johns: Socióloga, diretora executiva da Aliança de Controle do Tabagismo/Márcia Pinto: Economista, consultora da Aliança de Controle do Tabagismo - Opinião-Correio Braziliense/Rede ACT)