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| LEI FEDERAL 12.546/11 PROÍBE ESTA PUBLICIDADE NOS PONTOS DE VENDA |
Equipes da Vigilância Sanitária percorrerão todo o DF para combater a publicidade ilegal do produto em estabelecimentos comerciais.
A Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde do Distrito Federal intensificou a fiscalização nos pontos de venda de cigarros em todo o DF. A iniciativa pretende coibir a publicidade do produto, por meio de cartazes ou qualquer outro de tipo de imagem, em bares, restaurantes, lojas de conveniência e panificadoras, entre outros estabelecimentos.
A ação, iniciada na segunda-feira (13) pelas inspetorias de saúde, prossegue até o final deste mês. O objetivo é fazer valer a legislação que coíbe a propaganda e o incentivo ao consumo de cigarros. O trabalho faz parte da comemoração do Dia Nacional de Combate ao Fumo, 29 de agosto.
Segundo Mônica Nulser, auditora da Vigilância Sanitária, existem comerciantes que expõem cartazes, filmes, imagens e propagandas fornecidas pelas indústrias do fumo, o que é terminantemente proibido. “Apenas o próprio produto pode estar exposto, acompanhado por uma tabela de preços. Hoje mesmo multamos um estabelecimento em R$ 5 mil porque passava filmes publicitários e ainda utilizava painéis luminosos de propaganda do fumo, o que contraria a Lei 12.546”, informou.
Publicado em Saúde
FONTE: REDE ACT
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